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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
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