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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12544 Simples Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12542 Real Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12220 Preparação de ato terrorista Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12219 Organização Terrorista Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12218 Atos de Terrorismo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12352 Jogo do bicho Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12351 Loteria não autorizada Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12350 Jogo de azar Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12345 Vias de fato Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
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