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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
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