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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5841 Duplicata Simulada Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3392 Omissão de socorro Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14784 Pesca Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3426 Dano Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
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