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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
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