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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11820 Entidades de atendimento Não Não
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