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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3370 Homicídio Simples Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3370 Homicídio Simples Não Sim
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