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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10383 Prazo de Validade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10383 Prazo de Validade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10383 Prazo de Validade Não Não
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