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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9685 Dano (art. 163) Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9685 Dano (art. 163) Não
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