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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11584 Candidatos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11584 Candidatos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11584 Candidatos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
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