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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10543 Depósito Judicial Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5989 Parcelamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5988 Carta de fiança Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10872 Nao Cumulatividade Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10530 Imunidade Recíproca Não
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