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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6010 Crédito Presumido Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6009 Crédito Prêmio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10557 Exclusão - IPI Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6007 Repetição de indébito Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5998 Lançamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5997 Denúncia espontânea Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5996 Anistia Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5994 Compensação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10550 Despacho de Citação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
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