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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
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