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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10815 Desordem eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3416 Furto Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14874 Razões Dissociadas Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12219 Organização Terrorista Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
V. Criminal Comum Teresina 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14875 Ação Controlada Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Tráfico de drogas 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3566 Resistência Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
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