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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11972 Desastre ferroviário culposo Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10834 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3573 Desacato Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10850 Roubo simples Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
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