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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3370 Homicídio Simples Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3512 Curandeirismo Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10755 Boca de urna Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
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