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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11967 Inundação culposa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3482 Simulação de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10845 Homicídio simples Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
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