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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5966 Taxa de Permanência Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5957 Federais Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13462 Interdito Proibitório Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12935 Bem de Família Legal Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13053 Adjudicação Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13180 Greve Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12980 Direito de Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13135 Denunciação da Lide Não
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