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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
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