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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6092 SIMPLES Não Não
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