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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
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