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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
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