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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
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