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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14175 Assédio Moral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14719 Reajuste Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14871 Custas do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
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