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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14862 Testemunha Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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