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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3533 Falsidade ideológica Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3540 Supressão de documento Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5557 Gravíssima Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14106 Orientação Sexual Sim
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