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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
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