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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12731 Transação Penal Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12731 Transação Penal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14082 Transcedência Sim
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14082 Transcedência Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14082 Transcedência Não
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