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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13364 Bem Público Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10094 Terras Devolutas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 96 DISCRIMINATÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12910 Formação Técnica e Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10145 PROAGRO Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
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