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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12139 CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14851 Transação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10630 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14851 Transação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10630 Transação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9598 Transação Não Não
V. Infância - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14851 Transação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9598 Transação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9598 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12233 TUTELA CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10630 Transação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10630 Transação Não Não
V. Infância - Cível 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10630 Transação Não Não
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