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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14204 Privacidade Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13600 E-Doc Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13065 Arbitragem Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13399 Desfundamentação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13364 Bem Público Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não
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