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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9598 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10630 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 14851 Transação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10630 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9598 Transação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9598 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10630 Transação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10630 Transação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 236 OPOSIÇÃO 14851 Transação Não Não
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