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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 10487 Habitação Não Não
III Núcleo de Justiça 4.0 - Programa Regularizar 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 10487 Habitação Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10487 Habitação Não Não
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