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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6115 Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10268 Casamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10399 Profissional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12463 Providência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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