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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9602 Comodato Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7774 Serviços Profissionais Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
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