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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14874 Razões Dissociadas Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14873 Complemento Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14871 Custas do Recurso Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12504 Diálise/Hemodiálise Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12512 Convênio médico com o SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não
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