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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4907 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14874 Razões Dissociadas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14740 Protesto de CDA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11807 Tarifas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
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