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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12927 Currículo Escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11833 Conselho da Comunidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11903 Concurso para magistrado Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10181 Seguro desemprego Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10938 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10248 Auxílio-Funeral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
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