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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11839 Posturas Municipais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10080 Telefonia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11931 Gratuidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10274 Exercício em Outro Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6168 Períodos de Carência Não Não
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