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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11900 Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10700 Contagem em Dobro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
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