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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
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