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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
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