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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Sucessões e Ausentes 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Sucessões e Ausentes 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
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