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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
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