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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11840 Segurança em Edificações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8868 Procuração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7697 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10256 Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11925 Vacância Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11931 Gratuidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13251 Atraso na Audiência Não Não
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