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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10312 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10078 Radiodifusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10388 Edital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10080 Telefonia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
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