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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3436 Apropriação indébita Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3436 Apropriação indébita Não
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