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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
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