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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7792 Pena de Multa Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não Não
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