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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10082 Serviço Postal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10932 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13559 Vale Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10399 Profissional Não Não
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