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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7785 Prestação Pecuniária Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
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